Direitos LGPD e exclusão de conta

Quais direitos podem ser solicitados

Conforme os requisitos e limites legais aplicáveis, é possível solicitar confirmação de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou inexatos, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.

A LGPD também prevê portabilidade nos termos da regulamentação, informações sobre compartilhamento, informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências, revogação de consentimento e eliminação de dados tratados com consentimento, observadas as hipóteses legais de conservação.

Quando aplicável, podem ser exercidos oposição ao tratamento e direitos relativos a decisões tomadas unicamente por tratamento automatizado, além de petição à autoridade competente. A análise de cada pedido deve respeitar a legislação, os dados de terceiros e a segurança da conta.

Como preparar uma solicitação

Identifique a conta pelo e-mail de cadastro, indique o direito que deseja exercer e descreva quais dados ou operações estão envolvidos. Em uma correção, informe o dado a corrigir e a informação correta. Guarde uma cópia do pedido e, quando houver envio por canal oficial, seu comprovante.

A identidade deve ser verificada por meio seguro e proporcional ao pedido. Não envie senha, códigos de autenticação ou documentos completos sem necessidade e sem um canal oficial verificado.

O canal oficial para receber esses pedidos ainda não está publicado. Assim, não é possível protocolar uma solicitação por esta página. O formulário de denúncia de perfis não deve ser utilizado para esse fim. A identificação do responsável, o canal, a verificação de identidade e o acompanhamento precisam ser disponibilizados.

Exclusão de conta e ações disponíveis

Para preparar um pedido de exclusão, informe que deseja encerrar a conta e tratar a eliminação dos dados pessoais associados. Não há, no fluxo conferido, função de exclusão de conta disponível ao usuário.

É possível gerenciar e excluir seus anúncios em Meus anúncios. Essa ação não exclui a conta, não garante eliminação de todos os registros e não cancela assinatura. Consulte também Cancelamento dos planos para evitar confundir encerramento de conta e interrupção de cobrança.

Alguns registros podem precisar ser conservados por obrigação legal ou outra hipótese permitida. As categorias, fundamentos e períodos de conservação precisam ser definidos, e a resposta ao titular deve explicar o que foi atendido e eventual limitação, sem prometer apagamento integral imediato.

Resposta e atendimento

O procedimento final deve permitir receber o pedido, verificar a identidade, registrar o atendimento, analisar os dados envolvidos e responder por meio seguro, com justificativa para eventual impossibilidade e orientação sobre os meios cabíveis.

Os prazos legais aplicáveis devem ser observados e validados pelo responsável jurídico. Esta minuta não cria um prazo próprio, uma garantia de conclusão ou um atendimento que ainda não esteja operacional.